A teoria do direito público distingue duas coisas que costumam ser tratadas como sinônimo: o direito formal de decidir e a capacidade real de exercer essa decisão. Uma entidade pode manter, no papel, plena autoridade sobre suas escolhas e, ao mesmo tempo, perder a capacidade prática de exercer essa autoridade, porque depende de terceiros para operar. Essa distinção, discutida na doutrina sobre soberania, tem uma aplicação direta na gestão financeira e tributária de qualquer empresa.
Por Dr. Guilherme Martelli – Advogado Tributarista
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Glossário rápido:
- Governança tributária: conjunto de práticas que organiza como uma empresa toma e documenta suas decisões fiscais.
- Segunda opinião: avaliação independente de uma situação fiscal, complementar à visão do profissional que já acompanha a empresa.
- Regime tributário: conjunto de regras que define como uma empresa é tributada, conforme seu porte e atividade.
Uma distinção que parece abstrata, mas não é
Toda empresa mantém, formalmente, o direito de decidir sobre sua própria estrutura tributária: qual regime adotar, como precificar, quando reestruturar. Esse direito não desaparece. O que pode desaparecer, sem que o dono da empresa perceba, é a capacidade real de exercê-lo com segurança.
Isso acontece quando a empresa concentra toda a informação sobre sua própria situação fiscal em uma única fonte, sem nenhuma verificação independente. Nesse cenário, o empresário continua formalmente livre para decidir, mas decide sempre a partir de um único ponto de vista, sem parâmetro de comparação.
Como isso aparece nas empresas
O caso mais comum é a dependência total do contador para qualquer leitura sobre a saúde fiscal do negócio. Não se trata de desconfiar do trabalho contábil, que cumpre uma função técnica indispensável e complementar à do advogado tributarista. Trata-se de reconhecer que nenhuma decisão estratégica relevante, como uma expansão, uma reestruturação societária ou uma mudança de regime, deveria se apoiar em uma única fonte de informação.
Quando chega o momento de decidir algo importante, a empresa que nunca buscou uma segunda leitura descobre, tarde demais, que não tem capacidade real de avaliar se a informação que recebeu por anos estava completa. O direito de decidir sempre esteve lá. A capacidade de decidir bem, não.
Recuperando a capacidade real de decisão
A forma mais direta de reduzir esse risco é manter uma segunda leitura qualificada e independente sobre a situação fiscal da empresa, revisada com regularidade, e não apenas quando um problema já apareceu. Isso não substitui o trabalho da contabilidade, soma-se a ele: um funciona como execução contínua, o outro como avaliação estratégica periódica.
Documentar decisões, manter um registro claro de por que cada escolha tributária foi feita e revisar essa estrutura à medida que a empresa cresce são passos simples que devolvem ao empresário aquilo que a teoria chama de capacidade real de decidir, não apenas o direito formal de fazê-lo.
Guilherme Martelli é advogado tributário e empresarial, doutorando pela Sapienza Università di Roma, professor universitário e sócio do escritório Martelli & Abreu Advocacia (Curitiba/PR), especialista na Transição Tributária 2026 (Reforma Tributária: IBS/CBS). OAB/PR 97.091
