Por décadas, estados brasileiros disputaram empresas e investimentos oferecendo benefícios fiscais de ICMS. A prática ficou conhecida como guerra fiscal e é um dos pontos que a reforma tributária promete encerrar. Entender por que essa disputa existiu, e por que o novo modelo a torna estruturalmente mais difícil, ajuda a empresa a se preparar para o que vem pela frente.
Por Dr. Guilherme Martelli – Advogado Tributarista
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Glossário rápido:
- Guerra fiscal: disputa entre estados por meio da concessão de benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos.
- Benefício fiscal: redução ou isenção de tributo concedida por um ente federativo a determinada atividade ou empresa.
- Princípio do destino: o imposto é recolhido no estado onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido.
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual que será substituído pelo IBS na reforma.
O que é concorrência fiscal
Concorrência fiscal é o uso deliberado da tributação como instrumento para atrair capital, empresas e investimentos. Um governo reduz seletivamente a carga tributária sobre determinada atividade para tornar seu território mais atrativo do que o do vizinho. Em um ambiente de alta mobilidade de capital, essa disputa tende a se intensificar: se um estado não reduz, o investimento migra para outro que reduz.
O efeito, quando essa dinâmica se generaliza, é a erosão da base tributável de todos os envolvidos. Cada estado abre mão de arrecadação para competir, e o resultado agregado costuma ser pior do que se nenhum tivesse entrado na disputa.
A guerra fiscal brasileira
No Brasil, essa disputa se deu principalmente por meio de benefícios de ICMS concedidos por estados para atrair indústrias e centros de distribuição. A prática gerou anos de insegurança jurídica: empresas construíram operações inteiras baseadas em incentivos que, mais tarde, foram questionados judicialmente por outros entes federativos, sob a alegação de concessão irregular.
Além da insegurança jurídica, a guerra fiscal distorceu decisões de investimento: empresas passaram a escolher onde instalar uma fábrica ou um centro de distribuição em função do benefício fiscal disponível, e não necessariamente em função da localização mais eficiente do ponto de vista logístico ou de mercado.
Como a reforma muda o jogo
O novo modelo do IBS concentra a arrecadação no destino da operação, com alíquota de referência uniforme em todo o território nacional. Isso retira de cada estado, isoladamente, a ferramenta que sustentava a guerra fiscal: a possibilidade de reduzir unilateralmente sua própria alíquota para atrair uma empresa que vá vender para outros estados.
Para as empresas que hoje têm benefícios fiscais concedidos por algum estado, a reforma prevê um período de transição com mecanismo de compensação, destinado a amenizar o impacto da perda gradual desses incentivos. O desenho desse mecanismo é técnico e varia conforme o tipo de benefício e o prazo em que foi concedido.
O que isso significa para quem tem benefício fiscal hoje
Empresas que estruturaram parte relevante de sua operação em torno de um incentivo estadual devem revisar essa estrutura antes que a regra de transição avance, e não depois. O objetivo não é antecipar problema onde não existe, é entender com precisão qual benefício a empresa tem, por quanto tempo ele ainda vale e o que muda quando ele deixar de existir.
Guilherme Martelli é advogado tributário e empresarial, doutorando pela Sapienza Università di Roma, professor universitário e sócio do escritório Martelli & Abreu Advocacia (Curitiba/PR), especialista na Transição Tributária 2026 (Reforma Tributária: IBS/CBS). OAB/PR 97.091
