Muita empresa reage a mudanças na legislação tributária como se elas surgissem do nada. Boa parte dessas mudanças, porém, segue um roteiro internacional que começa muito antes de qualquer projeto de lei brasileiro: o das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.
Por Dr. Guilherme Martelli – Advogado Tributarista
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Glossário rápido:
- Soft law: norma internacional sem força jurídica obrigatória, mas com forte capacidade de orientar a legislação dos países.
- BEPS: projeto da OCDE e do G20 contra a erosão de bases tributárias e a transferência artificial de lucros entre países.
- Preços de transferência (arm’s length): regras que definem o valor considerado justo em operações entre empresas do mesmo grupo econômico em países diferentes.
- Fórum Inclusivo: grupo de países que discute e adota, de forma gradual, as medidas propostas pelo projeto BEPS.
O que é soft law
Soft law é o nome dado a normas produzidas por organizações internacionais que não têm força jurídica obrigatória, mas que orientam de forma consistente as escolhas dos países. A OCDE é a principal fonte desse tipo de norma em matéria tributária, por meio de relatórios técnicos, modelos de convenção e diretrizes de preços de transferência.
Nenhum país é obrigado a seguir essas diretrizes por força de tratado. Na prática, porém, ignorá-las tem um custo: dificulta negociações bilaterais, reduz a previsibilidade para investidores estrangeiros e afasta o país dos padrões que orientam o comércio internacional.
O projeto BEPS e o Fórum Inclusivo
O projeto Base Erosion and Profit Shifting, conhecido como BEPS, foi desenvolvido pela OCDE em conjunto com o G20 para combater a erosão das bases tributárias e a transferência artificial de lucros por grandes grupos empresariais entre países. Um número crescente de países aderiu ao chamado Fórum Inclusivo do BEPS, participando da discussão e da adoção gradual dessas medidas.
Essa adesão em massa, mesmo sem um tratado único que obrigue todos os signatários da mesma forma, mostra como um padrão técnico pode se tornar referência mundial antes de virar lei em qualquer país específico.
O exemplo brasileiro
O Brasil oferece um exemplo direto dessa dinâmica. Em 2023, o país aprovou a Lei 14.596, que reformulou as regras de preços de transferência para alinhá-las ao padrão internacional de plena concorrência, o chamado arm’s length, recomendado pela OCDE havia décadas. A mudança não decorreu de um tratado específico que obrigasse o Brasil a agir assim. Decorreu da necessidade de aproximar o sistema tributário brasileiro do padrão seguido pelos principais parceiros comerciais do país.
O mesmo raciocínio ajuda a explicar por que a própria reforma tributária de 2026 segue a lógica de um imposto sobre valor agregado, o modelo adotado pela ampla maioria dos países com os quais o Brasil comercia. Alinhar-se ao padrão internacional reduz atrito em operações internacionais e facilita a inserção do país em cadeias produtivas globais.
O que isso significa na prática
Para empresas com operações internacionais, contratos com partes relacionadas no exterior ou estruturas societárias fora do Brasil, acompanhar as diretrizes da OCDE deixou de ser assunto apenas para grandes multinacionais. Regras que hoje são recomendação técnica tendem a virar exigência legal amanhã, sem aviso prévio proporcional ao impacto que causam.
Revisar periodicamente contratos, políticas de preços entre empresas do mesmo grupo e estruturas societárias internacionais, à luz dos padrões internacionais em vigor, é uma forma de reduzir risco antes que a legislação doméstica torne obrigatório o que hoje ainda é apenas orientação.
Guilherme Martelli é advogado tributário e empresarial, doutorando pela Sapienza Università di Roma, professor universitário e sócio do escritório Martelli & Abreu Advocacia (Curitiba/PR), especialista na Transição Tributária 2026 (Reforma Tributária: IBS/CBS). OAB/PR 97.091
