A reforma tributária brasileira prevê uma transição que vai até 2033. Para muita empresa, esse prazo parece longo demais. A experiência europeia com o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, mostra o contrário: unificar impostos sobre consumo é um processo que qualquer país leva décadas para concluir, e a União Europeia é o exemplo mais completo disso.
Por Dr. Guilherme Martelli – Advogado Tributarista
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Glossário rápido:
- IVA (Imposto sobre Valor Agregado): tributo cobrado sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
- Diretiva europeia: norma da União Europeia que cada país-membro transforma em lei interna.
- Cálculo por fora: o imposto aparece somado ao preço, e não embutido nele.
- Princípio do destino: o imposto é cobrado no local de consumo do bem ou serviço, não no local de produção.
Um imposto sobre valor agregado não nasce pronto
O IVA moderno surgiu na Europa na segunda metade do século XX e se espalhou pelo continente ao longo de décadas. A unificação das regras entre os países-membros não aconteceu com uma única lei. Ela avançou por meio de diretivas sucessivas, com destaque para a Sexta Diretiva, editada em 1977, que estabeleceu uma base comum de incidência entre os países da então Comunidade Europeia.
Mesmo com essa base comum definida há quase cinco décadas, cada país europeu ainda mantém autonomia para fixar suas próprias alíquotas dentro de limites acordados. A harmonização unificou a estrutura do imposto, não o valor cobrado em cada país.
Os limites que sustentam o sistema
O Tratado de Funcionamento da União Europeia, em seus artigos 110 a 113, traz regras que sustentam esse modelo até hoje: a proibição de tributos discriminatórios entre produtos nacionais e estrangeiros, a vedação a tributos de caráter protecionista e a exigência de neutralidade fiscal nas trocas entre os países-membros.
Esses limites não vieram prontos. Foram consolidados ao longo de décadas de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre elas os julgamentos Van Gend & Loos, de 1963, e Costa v. ENEL, de 1964, que reconheceram a aplicação direta e a prevalência do direito europeu sobre a legislação interna dos países-membros nas matérias em que a integração se aprofundou.
Passadas quase cinco décadas da Sexta Diretiva, a União Europeia ainda discute etapas adicionais de harmonização, como o chamado sistema definitivo de IVA para operações entre empresas de países diferentes. Harmonização tributária não é um projeto que termina em uma data marcada. É um processo permanente de ajuste.
O paralelo com a reforma brasileira
O IBS e a CBS seguem a mesma lógica de um imposto sobre valor agregado: incidência sobre o consumo, cobrança no destino e cálculo por fora do preço, com o tributo destacado separadamente na nota fiscal. A Emenda Constitucional 132/2023 organizou essa transição em etapas, com convivência entre o sistema antigo e o novo entre 2029 e 2032.
A reforma brasileira ainda inclui outros mecanismos que aumentam a complexidade dessa fase: a não cumulatividade plena, que amplia o direito ao crédito ao longo da cadeia produtiva, e o split payment, mecanismo pelo qual parte do imposto é retida no momento do pagamento. Cada um desses pontos exige adaptação de sistemas e processos internos, o que explica por que a transição foi desenhada em etapas, e não como uma mudança única.
Essa gradação incomoda quem espera uma solução definitiva já em 2026. É, no entanto, exatamente o que a experiência europeia recomenda. Um sistema de tributação sobre consumo trocado de uma vez, sem período de ajuste, tende a gerar mais insegurança jurídica do que resolve.
O que isso significa para a sua empresa
A lição prática não é esperar o fim da transição para agir. É tratar os próximos anos como um processo contínuo, com revisões periódicas de precificação, contratos e obrigações acessórias à medida que cada etapa da reforma entra em vigor.
Empresas que acompanham o calendário da transição ano a ano chegam a 2033 com menos ajustes de última hora. Acompanhe as próximas etapas e entre em contato com o escritório para entender como cada fase impacta o seu negócio.
Guilherme Martelli é advogado tributário e empresarial, doutorando pela Sapienza Università di Roma, professor universitário e sócio do escritório Martelli & Abreu Advocacia (Curitiba/PR), especialista na Transição Tributária 2026 (Reforma Tributária: IBS/CBS). OAB/PR 97.091
