Contratar profissionais de saúde como pessoa jurídica é prática comum em clínicas de todos os portes há anos. O que mudou recentemente é o tamanho do risco embutido nessa prática. Uma decisão em curso no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da chamada “pejotização” caminha em paralelo com uma reforma tributária que também usa a forma jurídica da contratação como critério para conceder ou negar crédito fiscal. O resultado é que o mesmo contrato de PJ mal estruturado pode gerar hoje dois problemas distintos, não apenas um.
Por Dr. Guilherme Martelli – Advogado Tributarista
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O que está em julgamento no STF
Glossário rápido:
- Pejotização: contratação de um profissional como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços que, na prática, guardam características de vínculo empregatício, como subordinação e exclusividade.
- Repercussão geral: quando o STF decide que o entendimento fixado em um processo deve servir de parâmetro obrigatório para todos os casos semelhantes no país.
- Crédito tributário: valor que uma empresa pode deduzir do imposto devido, referente a tributos já pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Em junho, o STF retirou a suspensão de processos sobre pejotização que tramitavam na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, suspensão que havia sido determinada em 2025.
A decisão final sobre o tema terá repercussão geral, ou seja, vai servir de parâmetro para todas as ações semelhantes no país, o que inclui uma quantidade relevante de contratos na área da saúde.
O primeiro risco: o de sempre
O risco trabalhista da pejotização não é novidade. Se a Justiça entende que um contrato de PJ camuflava, na prática, uma relação de emprego (com subordinação, exclusividade, horário fixo, uso de estrutura da clínica), a consequência histórica é o reconhecimento do vínculo empregatício, com os encargos trabalhistas retroativos que isso implica.
Esse risco sempre existiu e continua presente, agora com a perspectiva de um entendimento uniformizado do STF, que deve reduzir a margem de discussão caso a caso.
O segundo risco: o que a reforma tributária adiciona
Aqui está o ponto menos conhecido.
A reforma tributária amplia a dimensão da pejotização porque a forma jurídica da contratação passa a influenciar também a geração de créditos de IBS e CBS ao longo da cadeia produtiva.
Se uma clínica utilizou créditos tributários com base em contratos de PJ que, mais tarde, são reconhecidos judicialmente como relação de emprego disfarçada, existe o risco de o fisco anular esses créditos, por entender que a base que os gerou não correspondia à realidade da operação.
Ou seja: além da exposição trabalhista de sempre, soma-se agora uma exposição tributária adicional, ligada diretamente ao crédito que a clínica usou para reduzir sua própria carga de IBS e CBS.
Por que isso pesa mais para clínicas
Clínicas médicas e odontológicas costumam ter uma parcela relevante do quadro de profissionais contratada via PJ, muitas vezes por escolha do próprio profissional, que enxerga vantagens tributárias e de flexibilidade nesse formato. Isso não é, por si só, irregular. A reforma e a decisão do STF não proíbem a contratação por PJ.
O que ambas fazem é aumentar o custo de um contrato de PJ mal estruturado, que na prática funciona como vínculo de emprego disfarçado.
Uma analogia médica cabe bem aqui: não é a existência do sintoma que preocupa, é ignorá-lo.
Um contrato de PJ bem desenhado, com autonomia real, ausência de subordinação e exclusividade, tende a permanecer seguro nos dois fronts. Um contrato de PJ que existe apenas no papel, mas funciona como emprego na prática, é que concentra o risco duplo.
O que uma clínica pode revisar desde já
Vale avaliar, contrato por contrato, se a relação com cada profissional PJ realmente reflete autonomia (horários flexíveis, ausência de exclusividade, uso de estrutura próxima do médico quando possível, remuneração vinculada a produção e não a jornada fixa).
Também faz sentido documentar essa autonomia de forma consistente, porque a diferença entre vínculo de emprego e prestação de serviço autônomo costuma ser decidida, na prática, pelos detalhes de como a relação funciona no dia a dia, não apenas pelo que está escrito no contrato.
Uma reflexão final
A pejotização na saúde não vai desaparecer por decisão judicial ou reforma tributária. O que muda é o preço de fazê-la de forma descuidada.
Clínicas que já tratam essa relação com rigor, com autonomia real documentada e contratos revisados periodicamente, tendem a atravessar tanto o julgamento do STF quanto a transição tributária sem sobressaltos. As que tratam o contrato de PJ como formalidade têm, agora, dois motivos para reconsiderar essa postura, não apenas um.
Acompanhe para entender a transição.
Guilherme Martelli é advogado tributário e empresarial, doutorando pela Sapienza Università di Roma, professor universitário e sócio do escritório Martelli & Abreu Advocacia (Curitiba/PR), especialista na Transição Tributária 2026 (Reforma Tributária: IBS/CBS). OAB/PR 97.091
